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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 843 24 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AS FUNÇÕES RELACIONADAS A PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE APOIO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 843 24 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AS FUNÇÕES RELACIONADAS A PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE APOIO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,94MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO..pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS..pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI..pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022 | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | 0,37MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 | LEI 836 23 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCURICI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.pdf | 0,08MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 835 23 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 834 23 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 834 23 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA COM INÍCIO EM 1° DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 833 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 833 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2023 | 2023 | | LEI 832 23 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | LEI 832 23 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO RECURSO DA UNIÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.pdf | 0,19MB |
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| Não se Aplica | 16/08/2023 | 2023 | | LEI Nº 831-23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2019 QUE REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES | LEI Nº 831-23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2019 QUE REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 09/08/2023 | 2023 | | LEI Nº 830-23 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO | LEI Nº 830-23 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO.pdf | 5,41MB |
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| Não se Aplica | 09/08/2023 | 2023 | | LEI N° 829-23 INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI N° 829-23 INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 3,65MB |
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| Não se Aplica | 09/08/2023 | 2023 | | LEI N° 828-23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI N° 828-23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 1,37MB |
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| Não se Aplica | 09/08/2023 | 2023 | | LEI Nº 827-23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 827-23 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,31MB |
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| Não se Aplica | 22/06/2023 | 2023 | | LEI N° 826-2023 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAIS DAS CIANÇAS E ADOLESCENTES REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N° 826-2023 DISPÕE SOBRE POLÍTICAS MUNICIPAIS DAS CIANÇAS E ADOLESCENTES REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 19,47MB |
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| Não se Aplica | 22/06/2023 | 2023 | | LEI N° 825-2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES | LEI N° 825-2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 725-2019 QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURICI-ES.pdf | 0,17MB |
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| Não se Aplica | 25/04/2023 | 2023 | | LEI Nº 824-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS | LEI N°823-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.pdf | 0,12MB |
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| Não se Aplica | 25/04/2023 | 2023 | | LEI N° 823-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL | LEI N°823-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL.pdf | 0,12MB |
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| Não se Aplica | 25/04/2023 | 2023 | | LEI N° 822-2023 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM O FITO DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES | LEI 822 23 AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM O FITO DE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | 0,11MB |