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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAQAO CAPPA - CLUBE DE AMIGOS
PELADEIROS E POLICIAIS ASSOCIADOS. | LEI 888 25 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAPPA.pdf | 573.87 KB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AS
DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A
INCLUSAO DA EDUCAQAO DAS RELAQOES ETNICORACIAIS
E DO ENSINO DE HISTORIA E CULTURA AFROBRASILEIRA
E INDIGENA NA ORGANIZAQAO
CURRICULAR DAS INSTITUIQOES PERTENCENTES A
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MUCURICI/ES. | LEI 887 25 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES ÀS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A INCLUSÃO DA ED.pdf | 2.04 MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ABONO, EM
CARATER EXCEPCIONAL, AOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAQAO BASICA DE ENSINO DE
MUCURICI/ES, COM RECURSOS DO FUNDEB | LEI 886 25 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSIC.pdf | 710.82 KB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 885/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE | lei n° 885-2025.pdf | 3.33 MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPOE SOBRE A ALTERAQAO DA LEI
MUNICIPAL N° 576, DE 1° DE JULHO DE
2013. | LEI 884 25 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 576-2013.pdf | 1.09 MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPOE SOBRE A CRIAQAO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAQAO DE
EXECUQAO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO
FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N°
11.790, DE 28 DE MARQO DE 2023. | LEI 883 25 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO D.pdf | 1.41 MB |
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| Não se Aplica | 02/10/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPOE SOBRE A PRESERVAQAO E PROTEQAO DO
PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO, NATURAL,
CULTURAL E ECOLOGICO DO MUNICIPIO DE
MUCURICI- ES. | LEI 882 25 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL.pdf | 7.79 MB |
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| Não se Aplica | 26/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPOE SOBRE CESSAO DE USO DE
BEM PUBLICO. | LEI 881 25 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - GRADE ARADORA.pdf | 724.32 KB |
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| Não se Aplica | 03/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO. | LEI 880 25 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - TRATOR (1).pdf | 129.75 KB |
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| Não se Aplica | 03/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 879/2025 - DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Lei n° 879-2025.pdf | 822.89 KB |
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| Não se Aplica | 03/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 878/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVI | Lei n° 878-2025.pdf | 103.93 KB |
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| Não se Aplica | 25/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 877/2025 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO SERVIDOR DESIGNADO COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO D | Lei N° 877-2025..pdf | 190.39 KB |
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| Não se Aplica | 25/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 876/2025 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA | Lei N° 876-2025..pdf | 331.85 KB |
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| Não se Aplica | 25/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 875/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. | Lei n 875-2025.pdf | 114.06 KB |
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| Não se Aplica | 25/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 874/2025 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL | Lei 874-2025.pdf | 212.12 KB |
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| Não se Aplica | 21/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 873/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO | Lei n 873-2025.pdf | 2.35 MB |
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| Não se Aplica | 21/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | LEI Nº 872/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORMA E MELHORIA HABITACIONAL PARA PESSOAS-FAMÍLIAS. | lei n 872-2025.pdf | 4.4 MB |
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| Não se Aplica | 27/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 871 25 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 -.pdf | 853.32 KB |
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| Não se Aplica | 17/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 870 25 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.pdf | 258.71 KB |
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| Não se Aplica | 10/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA
PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO
DOS SANTOS, NO DISTRITO DE ITABAIANA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 869 25 DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA PROJETADA PARA RUA MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, NO DISTRIT.pdf | 106.09 KB |