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| Não se Aplica | 02/04/2025 | 2025 | | LEI Nº 863/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL. | LEI 863 25 DESAPROPRIAÇÃO CLUBE RECREATIVO DE MUCURICI - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.pdf | 1.97 MB |
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| Não se Aplica | 26/02/2025 | 2025 | | LEI Nº 862/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 737-2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 862-2025.pdf | 147.12 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 861/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | 82e8696655d7d917d7364555da228616.pdf | 113.3 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 860/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI | LEI Nº 860-2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI.pdf | 105.85 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 859/2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 859-2025 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC NO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 118.25 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 858/2025 - INSTITUI O PROGRAMA VALE +NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURICIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 78ea8bf228d178323c3af5373fd86033.pdf | 207.7 KB |
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| Mensal | 05/02/2025 | 2025 | Fevereiro | LEI Nº 857/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 320, DE 16 DE MAIO DE 1997 | a1100d6548639055bbcbc6282601195f.pdf | 111.31 KB |
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| Mensal | 14/01/2025 | 2006 | Janeiro | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI Nº 449 2006 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 641.68 KB |
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| Mensal | 14/01/2025 | 1991 | Janeiro | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 225-1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 3.02 MB |
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| Mensal | 26/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 856 24 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf | 226.61 KB |
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| Mensal | 18/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES | LEI 854 24 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI-ES.pdf | 2.13 MB |
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| Mensal | 18/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | LEI 853 24 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 263.45 KB |
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| Mensal | 18/12/2024 | 2024 | Dezembro | LEI 852 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES | LEI 852 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO EM CARÁTER EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUCURICI-ES.pdf | 175.29 KB |
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| Mensal | 18/12/2024 | 2024 | Maio | LEI 851 24 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL 836-2023 | LEI 851 24 ALTERA A REDAÇÃO DO ART 5 DA LEI MUNICIPAL 836-2023.pdf | 4.97 MB |
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| Mensal | 20/05/2024 | 2024 | Maio | LEI 844 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO | 3728864861F03C054985A825F0FAA4AB.pdf | 106.64 KB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 843 24 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AS FUNÇÕES RELACIONADAS A PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE APOIO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI 843 24 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA AS FUNÇÕES RELACIONADAS A PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO EQUIPE DE APOIO PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf | 0,94MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. | LEI 842 24 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO..pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS. | LEI 841 24 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAL MATERNIDADE SÃO MATEUS..pdf | 0,10MB |
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| Não se Aplica | 10/04/2024 | 2024 | | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI. | LEI 840 24 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A PESTALOZZI..pdf | 0,09MB |
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| Não se Aplica | 09/01/2024 | 2023 | | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022 | LEI 837 23 DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 814-2022.pdf | 0,37MB |